AREsp 2583914 - DECISAO

AREsp 2583914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência diante do perigo de dano grave e da inexistência de alteração fática, e a pretensão de reexame de provas não é cabível no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83 quanto à orientação jurisprudencial, cabendo a majoração dos honorários quando previamente fixados nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015)
Processo Civil Ação Civil Pública Tutela De Urgência Tutela Antecipada Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de tutela de urgência por risco à incolumidade de pacientes e trabalhadores
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência diante do perigo de dano grave e da inexistência de alteração fática, e a pretensão de reexame de provas não é cabível no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83 quanto à orientação jurisprudencial, cabendo a majoração dos honorários quando previamente fixados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.