AREsp 2552611 - DECISAO

AREsp 2552611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria sujeita a cognição sumária e à natureza precária, de modo que sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias excepcionais em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; portanto, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A (HAPVIDA); Agravada: Dependente agravada/beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade/merits Da Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Liminar, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98 (planos De Saúde)
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Liminar Reexame De Provas Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A (HAPVIDA)

Agravante

Dependente agravada/beneficiária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade/merits Da Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria sujeita a cognição sumária e à natureza precária, de modo que sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias excepcionais em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; portanto, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.