AREsp 2402555 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao deferimento ou indeferimento de tutela de urgência não é adequada ao exame em recurso especial por força da Súmula nº 735/STF, e porque a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisões que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 presença dos requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao deferimento ou indeferimento de tutela de urgência não é adequada ao exame em recurso especial por força da Súmula nº 735/STF, e porque a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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