AREsp 2586668 - DECISAO

AREsp 2586668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Vinculantes E Precedentes
Processo Civil Tutela De Urgência Fundamentação Do Recurso Súmulas Vinculantes E Precedentes

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 incidência das Súmulas nº 284 e 735 do STF e da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.