AREsp 2620270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia relativa ao deferimento da tutela provisória reclama reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), a decisão estadual foi suficientemente fundamentada quanto aos requisitos da tutela e há óbice quanto à impugnação extraordinária de decisões liminares (aplicação analógica da Súmula 735/STF).

Parties: Agravante: RAWAL CONSTRUÇOES LTDA.; Agravada: LUCIALINE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf

Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Embargos De Declaração Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

RAWAL CONSTRUÇOES LTDA.

Agravante

LUCIALINE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 violação ao art. 300, §§ 2º e 3º do CPC/2015
3 necessidade de dilação probatória e do contraditório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
De plano, não conheço do recurso especial.