AREsp 2522917 - DECISAO

AREsp 2522917 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir dano e responsabilidade