AREsp 2621633 - DECISAO

AREsp 2621633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo entendimento da Súmula 735/STF), notadamente porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que se tratavam de mútuos com descontos em conta-corrente, afastando a limitação de 30%.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LUIZ DA SILVA; Agravante: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Limitação De Desconto Consignado (30%), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Limitação De Desconto Consignado (30%) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Recorrente/agravante

CREFISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que trata de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de aplicação da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta-corrente
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo entendimento da Súmula 735/STF), notadamente porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que se tratavam de mútuos com descontos em conta-corrente, afastando a limitação de 30%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.