AREsp 2550485 - DECISAO

AREsp 2550485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado apreciou pedido de tutela de urgência (decisão liminar) cuja natureza é precária e provisória, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, e porque a análise das alegações sobre os requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Contribuição Ao Feef/mt
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Contratual Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 natureza precária da decisão liminar e sua inaplicabilidade ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão atacado apreciou pedido de tutela de urgência (decisão liminar) cuja natureza é precária e provisória, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, e porque a análise das alegações sobre os requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.