AREsp 2538035 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Contra Acórdão Sobre Tutela De Urgência
Legal Topics: Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Vícios Construtivos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição E Decadência

Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Vícios Construtivos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Contra Acórdão Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
2 alegada ofensa aos arts. 335 e 487, II, do CPC/2015 (contraditório e ampla defesa)
3 alegação de prescrição e decadência