AREsp 2489572 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram a fumaça do bom direito necessária para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (afastamento da plausibilidade do direito diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF), não havendo necessidade de analisar o periculum in mora; além disso, não foram constatados vícios aptos a acolher embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a decisão recorrida está suficientemente fundamentada (art. 489 CPC) e o reexame de fatos e provas exigido pelas agravantes é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Agravante: FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação Civil Pública Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão De Mérito (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Fumus Boni Juris Periculum in Mora Súmula 7/stj Súmula 735/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação Civil Pública Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão De Mérito (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos do efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram a fumaça do bom direito necessária para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (afastamento da plausibilidade do direito diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF), não havendo necessidade de analisar o periculum in mora; além disso, não foram constatados vícios aptos a acolher embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a decisão recorrida está suficientemente fundamentada (art. 489 CPC) e o reexame de fatos e provas exigido pelas agravantes é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.