AREsp 2596698 - DECISAO

AREsp 2596698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava reexaminar decisão interlocutória acerca de tutela de urgência, cuja revisão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que deferem ou indefere liminares ou antecipações de tutela, conforme a Súmula 735/STF; adicionalmente, não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Transformação Societária (saf), Súmulas/stj E STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Transformação Societária (saf) Súmulas/stj E STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo)
  2. 2 viabilidade de recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava reexaminar decisão interlocutória acerca de tutela de urgência, cuja revisão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que deferem ou indefere liminares ou antecipações de tutela, conforme a Súmula 735/STF; adicionalmente, não cabe majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.