AREsp 2603230 - DECISAO

AREsp 2603230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão que indeferiu medida liminar de desocupação, hipótese em que não cabe recurso especial em razão da natureza precária da tutela antecipatória e da necessidade de esgotamento das instâncias, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF e vedando-se o reexame da matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING TAMBORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Precariedade Da Tutela Antecipatória
Processual Civil Direito Civil Locações Tutela De Urgência Medida Liminar Recurso Especial Admissibilidade Recursal Precariedade Da Tutela Antecipatória

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING TAMBORE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despejo liminar
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indeferide liminar
  3. 3 precariedade da tutela antecipatória e esgotamento das instâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão que indeferiu medida liminar de desocupação, hipótese em que não cabe recurso especial em razão da natureza precária da tutela antecipatória e da necessidade de esgotamento das instâncias, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF e vedando-se o reexame da matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, na sequência, não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.