AREsp 2445665 - ACORDAO

AREsp 2445665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versa sobre indeferimento de tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja revisão no recurso especial só seria possível diante de violação direta ao dispositivo legal aplicável; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicam-se também as Súmulas 735/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: Hotel Villa Di-Roma LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Decisão Interlocutória, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Decisão Interlocutória Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 284/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hotel Villa Di-Roma LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame da valoração probatória pelo STJ
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ, 735/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria versa sobre indeferimento de tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja revisão no recurso especial só seria possível diante de violação direta ao dispositivo legal aplicável; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e aplicam-se também as Súmulas 735/STF e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno