AREsp 2590226 - DECISAO

AREsp 2590226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão combatido apreciou pedido de tutela de urgência, cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, afrontando a Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF à vedação de recurso contra decisões liminares ou de tutela provisória.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF a decisões sobre tutela provisória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão combatido apreciou pedido de tutela de urgência, cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, afrontando a Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF à vedação de recurso contra decisões liminares ou de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.