AREsp 2473784 - DECISAO

AREsp 2473784 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as matérias suscitadas (revisão da proporcionalidade da multa diária e nulidades processuais) dependem de reexame de matéria fático-probatória ou são questões de mérito a serem apreciadas na ação principal, ficando obstadas pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: Águas e Esgotos do Piauí S.A.; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Precária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf (analogia), Ação Civil Pública, Nulidades Processuais
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Precária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf (analogia) +2 more

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Parties

Águas e Esgotos do Piauí S.A.

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de revisão da proporcionalidade da multa diária em sede de recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as matérias suscitadas (revisão da proporcionalidade da multa diária e nulidades processuais) dependem de reexame de matéria fático-probatória ou são questões de mérito a serem apreciadas na ação principal, ficando obstadas pelo entendimento consolidado da Corte (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.