AREsp 2621677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de decisão que deferiu tutela antecipada, matéria que, via de regra, não é objeto de recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; além disso, eventual apreciação exigiria reexame de contexto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Coparticipação, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Contratos De Planos De Saúde Tutela De Urgência Coparticipação Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso pretendia o reexame de decisão que deferiu tutela antecipada, matéria que, via de regra, não é objeto de recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF; além disso, eventual apreciação exigiria reexame de contexto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.