AREsp 1804100 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a matéria central é eminentemente constitucional, de modo que o reexame do julgado pelo STJ importaria usurpação de competência do STF (Súmula 735/STF); ademais, a análise da tese exigiria revisão do conjunto probatório e reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, há necessidade de dilação probatória para eventual controle judicial de políticas públicas.

Parties
Agravante: Município de Firminópolis/GO; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO); Parecer: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Políticas Públicas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela De Urgência Ação Civil Pública Políticas Públicas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município de Firminópolis/GO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Autor

Ministério Público Federal (MPF)

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 necessidade de dilação probatória para controle judicial de políticas públicas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a matéria central é eminentemente constitucional, de modo que o reexame do julgado pelo STJ importaria usurpação de competência do STF (Súmula 735/STF); ademais, a análise da tese exigiria revisão do conjunto probatório e reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, há necessidade de dilação probatória para eventual controle judicial de políticas públicas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno