TutAntAnt 285 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora: o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas em primeira instância (testemunhal e laudos grafotécnicos favoráveis em três perícias) eram suficientes para decidir as questões (nulidade das assinaturas, agiotagem e excesso de execução), aplicou a teoria da causa madura e, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrou probabilidade de êxito do recurso especial nem risco de dano irreparável; assim, indeferida a petição e extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII,...

Parties
Requerente: José Augusto Simão; Requerente: Jorge Luiz Simão; Requerente: Edmilson Firme Simão Júnior; Requerido: Geolindo Campagnaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
pedido de tutela antecipada (efeito suspensivo ao recurso especial) indeferido; petição inicial indeferida e processo extinto
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Perícia Grafotécnica, Agiotagem, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios, Nulidade Infra Petita, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Embargos À Execução Perícia Grafotécnica Agiotagem +4 more

Case Brief

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Parties

José Augusto Simão

Requerente

Jorge Luiz Simão

Requerente

Edmilson Firme Simão Júnior

Requerente

Geolindo Campagnaro

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de esclarecimentos ao perito e por ausência de audiência de instrução e julgamento
  2. 2 nulidade da sentença por decisão infra petita (não apreciação de aditamento)
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato em 2º grau

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora: o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas em primeira instância (testemunhal e laudos grafotécnicos favoráveis em três perícias) eram suficientes para decidir as questões (nulidade das assinaturas, agiotagem e excesso de execução), aplicou a teoria da causa madura e, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se demonstrou probabilidade de êxito do recurso especial nem risco de dano irreparável; assim, indeferida a petição e extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII,...

Court Disposition

pedido de tutela antecipada (efeito suspensivo ao recurso especial) indeferido; petição inicial indeferida e processo extinto

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.