AREsp 2254485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela antecipada, não estando demonstrados de pronto os requisitos do art. 300 do CPC, e que eventual reforma exigiria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a via recursal contra decisão interlocutória de natureza precária é inadequada salvo para discussão pontual de dispositivos do art. 300, o que não se verificou.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Para Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Tutela Antecipada Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Para Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 necessidade de prova inequívoca da verossimilhança e do perigo de dano para concessão de tutela de urgência
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão que indeferiu a tutela antecipada, não estando demonstrados de pronto os requisitos do art. 300 do CPC, e que eventual reforma exigiria reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a via recursal contra decisão interlocutória de natureza precária é inadequada salvo para discussão pontual de dispositivos do art. 300, o que não se verificou.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.