AREsp 2547511 - DECISAO

AREsp 2547511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e pela impossibilidade de exame de matéria atinente à tutela de urgência em recurso especial, ante a natureza precária da decisão (aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ); além disso, não cabe majoração de honorários quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: ITALO MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Precariedade Da Decisão Liminar
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Recursos Especiais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Precariedade Da Decisão Liminar

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Parties

ITALO MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 10, §13, da Lei 9.656/1998
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e pela impossibilidade de exame de matéria atinente à tutela de urgência em recurso especial, ante a natureza precária da decisão (aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ); além disso, não cabe majoração de honorários quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.