AREsp 2580301 - DECISAO

AREsp 2580301 - DECISAO

O recurso especial não pode ser admitido para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, pois tal reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), e o tribunal de origem enfrentou a matéria sem omissão; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio exigido pelo art. 105, III, 'c' da CF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Home Care Plano De Saúde Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede/nega tutela antecipada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser admitido para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, pois tal reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), e o tribunal de origem enfrentou a matéria sem omissão; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio exigido pelo art. 105, III, 'c' da CF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Desprovido o recurso, não há falar em efeito suspensivo.