AREsp 2596031 - DECISAO

AREsp 2596031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento no sentido de não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido defere tutela de urgência (decisão de natureza precária), situação em que, em regra, não cabe recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão da tutela com base no art. 300 do CPC e em relatórios médicos que atestaram a necessidade do tratamento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Recursos Especiais Contra Decisão Interlocutória, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Recursos Especiais Contra Decisão Interlocutória Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 natureza precária da decisão liminar/antecipatória e aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento no sentido de não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido defere tutela de urgência (decisão de natureza precária), situação em que, em regra, não cabe recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão da tutela com base no art. 300 do CPC e em relatórios médicos que atestaram a necessidade do tratamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.
  • Publique-se.