REsp 1966593 - DECISAO

REsp 1966593 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente que o agravo de instrumento foi interposto contra decisões complementares e concluiu que não estavam demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar omissão ou ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015.

Parties
Autor: A. da S. M.; Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Preclusão, Interpretação Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Preclusão Interpretação Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

A. da S. M.

Autor

Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso

Procedural Posture

Ação Declaratória DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para impugnar decisões complementares e indeferimento de pedido de reconsideração (art. 1.015 CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art. 300 CPC)
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente que o agravo de instrumento foi interposto contra decisões complementares e concluiu que não estavam demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar omissão ou ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.