AREsp 2521979 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão agravada exigiria reexame de fatos e provas sobre os requisitos da antecipação de tutela, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por tratar-se de decisão de natureza precária sujeita a modificação, em que incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF; somente hipótese de violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida permitiria recurso especial.

Parties
Agravante: PROVENÇA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Ação Revisional De Aluguel, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Ação Revisional De Aluguel Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

PROVENÇA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concedeu ou indeferiu tutela liminar/antecipada (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF)
  2. 2 Interpretação e aplicação do artigo 68, II, "a", da Lei n. 8.245/1991 quanto à fixação de aluguéis provisórios
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial apenas diante de violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão agravada exigiria reexame de fatos e provas sobre os requisitos da antecipação de tutela, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por tratar-se de decisão de natureza precária sujeita a modificação, em que incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF; somente hipótese de violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida permitiria recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.