AREsp 2583962 - DECISAO

AREsp 2583962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para revisar acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, conforme a Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos da tutela exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: FAROL ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Agravo De Instrumento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

FAROL ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF no sentido de vedação de recurso extraordinário/especial contra decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para revisar acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, conforme a Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos da tutela exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.