REsp 2152430 - DECISAO

REsp 2152430 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que o Tribunal de origem analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, concluindo pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e pela possibilidade de dano inverso ao Município, de modo que a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte: Município de Alto Rio Doce/MG; Parte Demandada: escritório de advocacia demandado; Custos Iuris (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento No Âmbito De Ação Civil Pública / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inexigibilidade De Licitação, Contrato Administrativo, Dano Inverso, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Tutela De Urgência Inexigibilidade De Licitação Contrato Administrativo Dano Inverso Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município de Alto Rio Doce/MG

Parte

escritório de advocacia demandado

Parte Demandada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento No Âmbito De Ação Civil Pública / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC): probabilidade do direito e perigo de dano
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Singularidade do serviço de advocacia e aplicabilidade da inexigibilidade de licitação (art. 25 Lei 8.666/1993; art.3º-A Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que o Tribunal de origem analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, concluindo pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e pela possibilidade de dano inverso ao Município, de modo que a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.