AREsp 2597292 - DECISAO

AREsp 2597292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735 do STF e à Súmula 7 do STJ, concluiu-se ser inadequado o recurso especial quando tem por objetivo reexaminar o mérito de decisão que concede tutela antecipada, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se a apreciação de que se aplica o CDC às instituições financeiras e que o banco não demonstrou ter informado a consumidora sobre o bloqueio, justificando a manutenção da decisão de tutela e da multa cominatória.

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL S.A.; Autora/recorrida: Vanessa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dever De Informação Do Consumidor, Bloqueio De Conta Corrente, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Tutela Antecipada Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dever De Informação Do Consumidor Bloqueio De Conta Corrente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Agravante

Vanessa Lima

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735 do STF e à Súmula 7 do STJ, concluiu-se ser inadequado o recurso especial quando tem por objetivo reexaminar o mérito de decisão que concede tutela antecipada, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; manteve-se a apreciação de que se aplica o CDC às instituições financeiras e que o banco não demonstrou ter informado a consumidora sobre o bloqueio, justificando a manutenção da decisão de tutela e da multa cominatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento).

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se