TutCautAnt 520 - DECISAO

TutCautAnt 520 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a competência do STJ para apreciar requerimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura após a publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015); ademais, não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justificasse atuação excepcional do STJ, e a alegada nulidade por violação do contraditório e ampla defesa não foi arguida na origem nem prequestionada (ausência de embargos de declaração), o que impede o conhecimento da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade excepcional de concessão direta de efeito suspensivo pelo STJ em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento de questões em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a competência do STJ para apreciar requerimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura após a publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015); ademais, não se vislumbrou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justificasse atuação excepcional do STJ, e a alegada nulidade por violação do contraditório e ampla defesa não foi arguida na origem nem prequestionada (ausência de embargos de declaração), o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.