AREsp 2536771 - DECISAO

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Tendo o tribunal de origem reconhecido a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários entre José Pinto de Almeida e o recorrente, este não possui mais qualquer direito sobre o imóvel, não estando habilitado a praticar atos sobre ele; assim, não há fundamento para revogar a tutela de urgência anteriormente deferida, e rever tal entendimento demandaria revolver matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte: José Pinto de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Justiça Gratuita, Astreintes (multa Diária), Contrato De Cessão De Direitos Hereditários, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

recorrente

Recorrente

José Pinto de Almeida

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da tutela de urgência após reconhecimento da nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem reconhecido a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários entre José Pinto de Almeida e o recorrente, este não possui mais qualquer direito sobre o imóvel, não estando habilitado a praticar atos sobre ele; assim, não há fundamento para revogar a tutela de urgência anteriormente deferida, e rever tal entendimento demandaria revolver matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.