AREsp 2635853 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivos infraconstitucionais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e, por analogia, inaplicável o reexame da decisão provisória de tutela de urgência (Súmulas nº 284 e 735 do STF e Súmula nº 7 do STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE LIBORIO (CLAUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo, CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO JOSE LIBORIO (CLAUDIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade civil por dano ambiental (arts. 3º, 4º, 14 da Lei nº 6.938/1981; arts. 186 e 927 do CC/2002)
  3. 3 concessão de tutela de urgência (art. 300 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivos infraconstitucionais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e, por analogia, inaplicável o reexame da decisão provisória de tutela de urgência (Súmulas nº 284 e 735 do STF e Súmula nº 7 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.