AREsp 2484613 - DECISAO

AREsp 2484613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da orientação de que, via de regra, não cabe recurso especial para revisar decisões provisórias que concedem ou mantêm tutelas de urgência (Súmula 735/STF por analogia) e porque a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de impossibilidade de provimento excepcional para revisar a decisão que suspendeu temporariamente efeitos do protesto da CDA.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravado: Empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Desta Instância)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Princípio Da Função Social Da Empresa, Súmula 735/stf (por Analogia), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Tutela De Urgência Tutela Antecipada Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Princípio Da Função Social Da Empresa Súmula 735/stf (por Analogia) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Empresa agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Desta Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicabilidade do art.1º, §3º da Lei nº 8.437/1992 e do art.1º da Lei nº 9.494/1997 ao protesto de CDA
  3. 3 possibilidade de suspensão temporária dos efeitos do protesto da CDA sem cancelamento definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da orientação de que, via de regra, não cabe recurso especial para revisar decisões provisórias que concedem ou mantêm tutelas de urgência (Súmula 735/STF por analogia) e porque a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento de impossibilidade de provimento excepcional para revisar a decisão que suspendeu temporariamente efeitos do protesto da CDA.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.