AREsp 2515268 - DECISAO

AREsp 2515268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão que deferiu tutela de urgência, matéria tratada sob juízo precário de verossimilhança; as alegações de violação de dispositivos legais referiam-se ao mérito e não estavam prequestionadas no acórdão recorrido, e houve impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e da orientação da Súmula 735/STF, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 obstáculo do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão que deferiu tutela de urgência, matéria tratada sob juízo precário de verossimilhança; as alegações de violação de dispositivos legais referiam-se ao mérito e não estavam prequestionadas no acórdão recorrido, e houve impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ e da orientação da Súmula 735/STF, de modo que o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.