AREsp 2529171 - DECISAO

AREsp 2529171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão precária de antecipação de tutela cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 735 do STF e na Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre matéria de mérito tratada apenas em juízo de verossimilhança.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Cirurgia Plástica Reparadora, Prejudicialidade De Recurso Especial Contra Liminar
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Previdenciário/seguros De Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que mantêm decisão liminar/antecipação de tutela
  2. 2 caráter reparador ou estético das cirurgias pleiteadas
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de próteses de silicone por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão precária de antecipação de tutela cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 735 do STF e na Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre matéria de mérito tratada apenas em juízo de verossimilhança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se