REsp 1782343 - DECISAO

REsp 1782343 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na extensão em que pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência e discutir matéria de fato/prova, negou-se provimento, por incidirem os óbices das Súmulas 735/STF (quanto à natureza precária da liminar) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas), e por não haver demonstrada omissão ou violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Contra Acórdão De Ação Civil Pública
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Preservação Permanente, Reserva Legal, Recurso Especial, Súmulas 7 E 735
Meio Ambiente Processual Civil Tutela De Urgência Ação Civil Pública Preservação Permanente Reserva Legal Recurso Especial Súmulas 7 E 735

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Contra Acórdão De Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC
  3. 3 Aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) na extensão da APP e instituição de reserva legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na extensão em que pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência e discutir matéria de fato/prova, negou-se provimento, por incidirem os óbices das Súmulas 735/STF (quanto à natureza precária da liminar) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas), e por não haver demonstrada omissão ou violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.