AREsp 2607092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e demonstrou, por elementos probatórios (contrato, e-mails e quitação), a probabilidade do direito e o perigo de dano para autorizar a tutela de urgência (art. 300 CPC); eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, entendimento que autorizou o manejo do agravo para não processamento do recurso especial (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Proibição De Contratar Com O Serviço Público, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Proibição De Contratar Com O Serviço Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de dilação probatória/perícia técnica versus análise de plausibilidade para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e demonstrou, por elementos probatórios (contrato, e-mails e quitação), a probabilidade do direito e o perigo de dano para autorizar a tutela de urgência (art. 300 CPC); eventual reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, entendimento que autorizou o manejo do agravo para não processamento do recurso especial (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.