AREsp 2446721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autónomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Bio Saúde Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Bio Saúde Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autónomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.