AREsp 2619832 - DECISAO

AREsp 2619832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este lastreia-se na impugnação de matéria de mérito e exige reexame de provas e fatos (juízo precário sobre tutela de urgência), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia concluído, em cognição sumária, ausência de probabilidade do direito pela existência de histórico de consumo zerado e falta de provas mínimas da agravante sobre a suspensão do fornecimento, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ALDENISIA BARRETO AZEREDO MACHADO; Recorrida: AMPLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial, Corte Administrativo Do Fornecimento De Energia Por Recuperação De Consumo (tema 699/stj), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativ O Direito Do Consumidor Direito Regulatório Serviços Públicos De Energia Tutela De Urgência Requisitos Do Art. 300 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial Corte Administrativo Do Fornecimento De Energia Por Recuperação De Consumo (tema 699/stj) +2 more

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Parties

ALDENISIA BARRETO AZEREDO MACHADO

Agravante/recorrente

AMPLA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial que impugna decisão sobre tutela de urgência pode discutir matéria de mérito demandando reexame de provas (vedação pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 Possibilidade de corte administrativo de energia por débito de recuperação de consumo por fraude conforme Tema 699/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este lastreia-se na impugnação de matéria de mérito e exige reexame de provas e fatos (juízo precário sobre tutela de urgência), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia concluído, em cognição sumária, ausência de probabilidade do direito pela existência de histórico de consumo zerado e falta de provas mínimas da agravante sobre a suspensão do fornecimento, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publica-se.