AREsp 2547013 - DECISAO

AREsp 2547013 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 735/STF, na interpretação adotada pelo STJ, ao caso de recurso especial interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência; a parte não indicou a violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizaria mitigação da Súmula 735, e a análise dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 12 Da Lei N. 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015 Art. 12 Da Lei N. 9.656/1998 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 possível ofensa ao art. 12 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 300 do CPC/2015 para mitigar a Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 735/STF, na interpretação adotada pelo STJ, ao caso de recurso especial interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência; a parte não indicou a violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizaria mitigação da Súmula 735, e a análise dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.