REsp 2112391 - ACORDAO

REsp 2112391 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida e a pretensão de reformá‑la implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a orientação de que não cabe, em regra, recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência nos termos da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: VITOR LEAL FILIZZOLA; Agravante: CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA; Agravante: VALTER LEAL FILIZZOLA; Agravante: EUREA LUCIA DE SOUZA FILIZZOLA; Agravante: FERNANDO LEAL FILIZZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Agravo De Instrumento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Agravo De Instrumento Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR LEAL FILIZZOLA

Agravante

CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA

Agravante

VALTER LEAL FILIZZOLA

Agravante

EUREA LUCIA DE SOUZA FILIZZOLA

Agravante

FERNANDO LEAL FILIZZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deliberou sobre tutela de urgência
  2. 2 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida e a pretensão de reformá‑la implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a orientação de que não cabe, em regra, recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência nos termos da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que revogou a reintegração de posse