AREsp 2557084 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, no novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC/2015 e eventual alteração daquela decisão demandaria revolvimento de prova e questões fáticas, inviáveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de incidir a limitação prevista pela Súmula 735/STF, não tendo a agravante demonstrado ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Contrato De Financiamento Imobiliário, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Alienação Fiduciária Contrato De Financiamento Imobiliário Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, no novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC/2015 e eventual alteração daquela decisão demandaria revolvimento de prova e questões fáticas, inviáveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de incidir a limitação prevista pela Súmula 735/STF, não tendo a agravante demonstrado ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial