AREsp 2486412 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que deferiu tutela de urgência para rescindir o contrato, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da natureza precária da liminar (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Rescisão Contratual Omissão/contradição/obscuridade (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem liminar
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que deferiu tutela de urgência para rescindir o contrato, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da natureza precária da liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que deferiu a tutela de urgência determinando a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel