AREsp 2552819 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por aplicação da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, e por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para rever os requisitos da tutela de urgência.

Parties
Agravante: EDWARD CASTRO VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDWARD CASTRO VILLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório para revisão dos requisitos da tutela de urgência e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por aplicação da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, e por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para rever os requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.