REsp 2139982 - DECISAO

REsp 2139982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição administrativa e determinação de baixa de registros), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência implicaria reexame fático-probatório e apreciação de valoração precária de matéria de fato, o que é proibido em recurso especial conforme as Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (siafi/cauc/cadin), Prescrição Administrativa, Responsabilidade De Gestão Anterior, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (siafi/cauc/cadin) Prescrição Administrativa Responsabilidade De Gestão Anterior Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão de inscrições de Município em cadastros de inadimplentes por débitos de gestão anterior
  3. 3 comprovação de medidas adotadas pelo novo gestor para ressarcir o erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição administrativa e determinação de baixa de registros), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência implicaria reexame fático-probatório e apreciação de valoração precária de matéria de fato, o que é proibido em recurso especial conforme as Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.