AREsp 2522621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão recorrida, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão do indeferimento da tutela provisória demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF a recursos que visem reexaminar decisões sobre tutela provisória.

Parties
Agravante: DANIELLE ELIAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Omissão De Acórdão Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DANIELLE ELIAS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão recorrida, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a revisão do indeferimento da tutela provisória demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF a recursos que visem reexaminar decisões sobre tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno