AREsp 2536014 - DECISAO

AREsp 2536014 - DECISAO

O agravo é improvido porque a apreciação, em recurso especial, da correção das conclusões sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (arresto) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 735 do STF; por esse óbice de admissibilidade, fica prejudicada a análise do mérito do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: Banco Recorrente; Executadas: requeridas; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Arresto Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Recorrente

Recorrente

requeridas

Executadas

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (arresto)
  2. 2 possibilidade de suprimento de ausência de fundamentação de decisão interlocutória
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concede ou nega tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a apreciação, em recurso especial, da correção das conclusões sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (arresto) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 735 do STF; por esse óbice de admissibilidade, fica prejudicada a análise do mérito do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fica prejudicada a análise do efeito suspensivo.