AREsp 2328462 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar decisão que concedeu ou negou tutela de urgência, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 735/STF; ademais, as alegações da recorrente (arts. 536 e 537 do CPC/2015) não dizem respeito aos requisitos do art. 300, de modo que o exame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Recorrente: Vanstour - Vitour Transporte de Passageiros; Agravada: Rumo S. A.; Agravada: SMP Automotive Produtos Automotivos do Brasil Ltda.; Agravante: Juliane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Astreintes, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Astreintes Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vanstour - Vitour Transporte de Passageiros

Recorrente

Rumo S. A.

Agravada

SMP Automotive Produtos Automotivos do Brasil Ltda.

Agravada

Juliane

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 possibilidade de imposição de astreintes para obrigação de pagar quantia

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar decisão que concedeu ou negou tutela de urgência, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 735/STF; ademais, as alegações da recorrente (arts. 536 e 537 do CPC/2015) não dizem respeito aos requisitos do art. 300, de modo que o exame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.