AREsp 2646766 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente a decisão de indeferir a tutela de urgência por ausência de demonstração da probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável, dada a necessidade de dilação probatória e o caráter preliminar do acionamento do seguro (regulação de sinistro pela seguradora); assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PAREX ENGENHARIA S.A.; Recorrida: Anglo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade: Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Execução De Seguro Garantia, Embargos Declaratórios, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
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Parties

PAREX ENGENHARIA S.A.

Agravante

Anglo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade: Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência para obstar execução do seguro garantia
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração do inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente a decisão de indeferir a tutela de urgência por ausência de demonstração da probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável, dada a necessidade de dilação probatória e o caráter preliminar do acionamento do seguro (regulação de sinistro pela seguradora); assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se