AREsp 2532679 - DECISAO

AREsp 2532679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões que indeferem tutela de urgência quando a análise demanda interpretação de normas ligadas ao mérito; adicionalmente, o manejo recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: NELSON DE FREITAS BALIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NELSON DE FREITAS BALIEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões que indeferem tutela de urgência quando a análise demanda interpretação de normas ligadas ao mérito; adicionalmente, o manejo recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, assim, o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.