REsp 2153869 - DECISAO

REsp 2153869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência (natureza precária), não indicar violação ao art. 300 do CPC e porque a revisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também, analogicamente, a Súmula 735/STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO AMPARENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Força Maior, Teoria Da Imprevisão, Rescisão Contratual, Registro Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Agronegócio Tutela De Urgência Força Maior Teoria Da Imprevisão Rescisão Contratual +3 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO AMPARENSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 478 CC) a contratos do agronegócio
  3. 3 caráter de caso fortuito/força maior e art. 393 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência (natureza precária), não indicar violação ao art. 300 do CPC e porque a revisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também, analogicamente, a Súmula 735/STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.