AREsp 2615944 - DECISAO

AREsp 2615944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que deferiu tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), impedindo a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Sizuo Uemura; Agravada/recorrida: Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento Das Instâncias
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Imissão Na Posse Súmula 735/stf Súmula 7/stj Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

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Parties

Sizuo Uemura

Agravante

Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia aos recursos especiais
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que deferiu tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), impedindo a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.